Condições gerais do contrato

Cláusulas

• Primeira
• Segunda
• Terceira. Objeto.
• Quarta. Orçamento e pagamento.
• Quinta. Autorização de serviço.
• Sexta. Transporte.
• Sétima. Período de garantia do serviço.
• Oitava. Período de arquivo e/ou devolução.
• Nona. Limitação de responsabilidade.
• Décima. Confidencialidade.
• Décima primeira. Proteção de dados.
• Décima segunda. Jurisdição.

PRIMEIRA

As presentes Condições, junto com as condições particulares que poderam estabelecer-se, regulam a relação jurídica derivada dos processos de contratos formalizados pelo CLIENTE através da página web da ONDATA. O CLIENTE aceita expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes estipulações na versão publicada pela ONDATA no momento em que O CLIENTE contrate os produtos e/ou serviços em que esteja interessado. Portanto O CLIENTE compromete-se a ler atentamente as condições do contrato cada vez que proceda à contratação de algum produto ou serviço, dado que os mesmos poderam ser objecto de modificação desde a última vez que acedeu. A ONDATA reserva-se o direito de modificar as presentes condições sem aviso prévio, sem que a dita modificação afete os contratos realizados previamente.

O cliente manifesta que o dispositivo é de sua propriedade ou que, em seu nome, dispõe da permissão pertinente para a realização do trabalho contratado.

As presentes Condições não excluiem a possibilidade de que certos produtos e/ou serviços, oferecidos através da página web, se submetam a umas condições particulares, cujo o caso, colocam-se à inteira disposição do CLIENTE.

SEGUNDA

Mediante a aceitação das presentes Condições O CLIENTE declara:

1. Que é uma pessoa com capacidade para contratar.
2. Que leu e aceita as presentes Condições.
3. O CLIENTE tem acesso sempre e em todo o caso, com carácter prévio ao início do procedimento de contratação de produtos e/ou serviços às condições de contratação, podendo ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.

TERCEIRA

OBJETO. Estas condições gerais regem a prestação do serviço de recuperação de dados pela ONDATA ao CLIENTE. O CLIENTE possui um suporte digital danificado ou avariado que não permite aceder aos dados da maneira usual. O serviço consiste em extrair a informação do suporte mediante técnicas especializadas. O processo realizar-se-á como segue: (1)A ONDATA apresentará de forma gratuita ao CLIENTE um diagnóstico da avaria e, em caso de que haja possibilidades de recuperação, um orçamento para a sua apreciação, indicando no mesmo os custos e condições dos trabalhos a realizar e a estimativa do tempo necessário para a recuperação, (2) o CLIENTE aceitará, no seu caso, o orçamento; (3) A ONDATA procederá aos trabalhos de recuperação.

QUARTA

ORÇAMENTO E PAGAMENTO. O diagnóstico e orçamento será realizado pela Ondata International com caráter GRATUITO para todos os dispositivos que não tenham sido objeto de um diagnóstico prévio em Ondata. O CLIENTE deverá aceitar o orçamento online ou por escrito com caráter prévio ao início das atividades de recuperação. Quando tenham sido recuperados os dados, remitir-se-á ao cliente a fatura proforma para seu pagamento. Uma vez realizado e validado dito pagamento, enviar-se-ão os dados recuperados. No caso de que finalmente não seja possível a recuperação dos dados, o CLIENTE não deverá efetuar o pagamento.

Somente no caso de que o dispositivo tiver sido objeto de um diagnóstico prévio em Ondata, o segundo diagnóstico NÃO será gratuito; informar-se-á o cliente do custo do diagnóstico, que deverá ser pago antes do início dos trabalhos, e realizar-se-á um novo diagnóstico completo que poderá ser diferente do primeiro diagnóstico se o estado do dispositivo tenha sido alterado.

Os pagamentos realizados no início do trabalho se for necessário a aquisição de peças de substituição ou outros procedimentos, não serão reembonsáveis.

Se o CLIENTE não aceitar o orçamento ou for irrecuperável, poderá retirar o suporte por seus meios ou pagar o custo da devolução do mesmo por transportadora.

QUINTA

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO. O CLIENTE reconhece que o suporte e/ou os dados contidos no mesmo possam estar danificados antes da sua receção pela ONDATA. Se devido à natureza dos arquivos a ONDATA não conseguir verificar a sua integridade uma vez recuperados (por exemplo, formatos de arquivo não usuais ou de um software específico que a ONDATA não possui), o CLIENTE aceita que a ONDATA não será responsável das ações posteriores que o CLIENTE necessite realizar sobre ditos arquivos para o uso dos mesmos.

O CLIENTE entende que a caixa externa de alguns dispositivos pelo seu desenho de fabrico não permite a abertura sem danificar-se, em cujo caso ao realizar os trabalhos de diagnóstico/recuperação de dados não se poderá montar de novo; em todo caso devolver-se-á ao cliente todas as peças do seu suporte.

O CLIENTE autoriza expresamente à ONDATA a efectuar no suporte facilitando todas as operações que sejam necessárias para poder realizar o diagnóstico e recuperação de dados solicitados, deixando advertido o CLIENTE da conveniência de arquivar no suporte distinto, prévio ao envío do dispositivo, daqueles dados que possam ter acesso, colocando o CLIENTE em conhecimento da possibilidade de perda de todos ou alguns dados contidos no dispositivo, devido às manobras de manipulação necessárias para o bom fim da tarefa encomendada.

Como consequência do anterior, O CLIENTE inibe a ONDATA e/ou a seus fornecedores de toda a responsabilidade sobre danos adicionais que possam ocasionar aos dados contidos no suporte durante a prestação do serviço pedido. Assim mesmo, O CLIENTE não pode denunciar a ONDATAA e/o os seus fornecedores antes de qualquer reclamação de terceiros, com motivo de que o suporte qualquer coisa de dados tenham sido deteriorados, alterados, comprometendo-se O CLIENTE a pagar todos os custos que se poderão gerar à ONDATA e/ou aos seus fornecedores como consequência da dita reclamação.

SEXTA

TRANSPORTE. Se o cliente assim o solicitar, a Ondata facilitará a recolha do disco rígido por uma empresa de transporte na morada indicada pelo cliente sempre que seja dentro de Portugal continental. Em caso de perda, extravío ou deterioração do volume durante o transporte, as indemnizações serão as estipuladas pela própria empresa de transporte responsável pela perda, extravío ou deterioração. Se quiser contratar um seguro adicional para o transporte, o cliente deverá comunicá-lo à Ondata antes de enviar o seu dispositivo. A Ondata não se responsabiliza pelas indemnizações. O CLIENTE autoriza à ONDATA para que, se o considerar necessário para a recuperação de dados, como para a realização do diagnóstico, possa enviar o suporte informático facultado às dependências próprias de ONDATA. As mesmas condições relativas ao transporte no caso de perda, extravío ou deterioração do volume, aplicam-se para a devolução do dispositivo ao cliente assim como para o envío dos datos recuperados e para os possíveis envíos entre as dependências da Ondata.

SÉTIMA

PERIODO DE GARANTÍA DO SERVIÇO. A Ondata recomenda, como medida de segurança, que uma vez recibido o novo suporte com os dados recuperados o CLIENTE realize uma cópia de segurança dos mesmos antes de proceder à sua manipulação. O CLIENTE dispõe de un prazo de 7 días úteis, a contar desde a recepção do dito suporte para verificar os dados recuperados. Se o CLIENTE não manifestar desacordo durante esse período, se subentende a aceitação do serviço efectuado e a Ondata dará por finalizado o seu trabalho, não sendo admitidas reclamações posteriores ao período assinalado.

Adicionalmente, a ONDATA manterá durante QUINZE (15) dias úteis uma cópia nos seus servidores dos dados recuperados. Em caso de não ser possível manter uma cópia, iremos conservar durante 15 dias o dispositivo original, a não ser que o CLIENTE solicite que se envie antes desse prazo.

No caso em que se realize a passagem de informação através de download por FTP, a ONDATA manterá a informação nos servidores FTP por 15 dias desde a data do envio do email com os dados de acesso para o download. Decorrido esse tempo, a ONDATA procederá à eliminação dos dados do seu sistema informático.

OITAVA

PERIODO DE ARQUIVO E/OU DEVOLUÇÃO. Em caso de não aceitação do orçamento, falta de resposta por escrito por parte do cliente ou inviabilidade de recuperar os dados do dispositivo, o CLIENTE dispõe de um máximo de SESSENTA (60) dias úteis desde a data de emissão do diagnóstico para a retirada do dispositivo. Caducado o dito prazo, a ONDATA procederá à eliminação dos datos dos seus sistemas informáticos assim como à destruição segura do dispositivo, ficando totalmente impossibilitada a reclamação do mesmo.

NONA

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ONDATA não aceita a responsabilidade por danos físicos ou de outro tipo, nem corrupção ou destruição dos suportes e dados do CLIENTE ou qualquer outro suporte, nem a invalidez de qualquer garantía com respeito aos suportes do CLIENTE ou outros suportes, de onde dito dano, destruição, corrupção ou invalidez surja da prestação dos serviços em conformidade com estas Condições Gerais.

Sujeito ao disposto nesta cláusula, a responsabilidade total da ONDATA em respeito ao CLIENTE, seja por incumprimento do contrato ou por incumprimento do direito estatutário (incluindo negligência) ou de outro modo, que surja baixo ou em relação com o contrato limitar-se-á a (i) em casos de incumprimento de confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual, à quantia de 3.000 € (três mil euros) ou o valor do importe a pagar pelo contrato; o (ii) em qualquer outro caso, o valor do importe a pagar pelo contrato.

Nenhuma das partes será responsável perante a outra, seja por contrato, queixa (incluindo negligência), por incumprimento de deveres legais ou de outro modo, que surjam baixo ou em relação a este contrato, por qualquer perda indireta ou consequente, perda pecuniária, perda de dados, perda ou dano durante o trânsito, interrupção do negócio, perda de benefícios ou perda de vendas ou negócios, ou a adquisição de bens ou serviços substitutos ou o custo deles, inclusivé se a outra parte tenha sido informada da possibilidade de ditos danos.

DÉCIMA

CONFIDENCIALIDADE. Tanto a ONDATA como o CLIENTE se comprometem mutuamente a manter a confidencialidade de todos os dados e informação relativa a cada uma das suas organizações, clientes, dados privados, arquivos e serviços dos quais possam tomar cohecimento durante o trabalho realizado para o CLIENTE. Os dados e informação só podem ser utilizados a fim de levar a cabo o acordo entre as partes, excepto por imperativo legal. Toda a informação do CLIENTE a que a ONDATA tenha tido acesso incluindo cópias da mesma, será devolvida ou destruída na finalização do serviço.

DÉCIMA PRIMEIRA

PROTEÇÃO DE DADOS. A ONDATA INTERNATIONAL, S.L. é a Responsável do tratamento dos dados pessoais do Interessado e informa que estes dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril (GDPR). Dito tratamento realizar-se-á exclusivamente para a execução do contrato de recuperação de dados. Os dados relativos à identificação e faturação conservar-se-ão até, pelo menos, o mínimo tempo marcado pela lei. Os dados recuperados únicamente se conservarão até à execução do contrato, destruindo-se os mesmos uma vez finalizado o mesmo. Não está previsto comunicar os dados a terceiros (salvo obrigação legal).

Informa-se o intressado que tem direito a retirar o consentimento para tratar os dados em qualquer momento e que, se exerce este direito, se deverá proceder à rescisão do contrato nos termos expostos no mesmo já que o tratamento dos dados é imprescindível para a execução do mesmo. Da mesma forma também poderá exercer os direitos de acesso, retificação, supressão e portabilidade dos seus dados e os de limitação ou oposição ao tratamento dirigindo-se a Ondata International Unipessoal, Lda., Rua Braancamp, nº 9, 3º Dto. Sala J - 1250-048, Lisboa. Email: info@ondata-pt.com.

DÉCIMA SEGUNDA

JURISDIÇÃO. Para a resolução dos conflitos que possam surgir no cumprimento e interpretação destas cláusulas, as partes se submetem à jurisdição e competência dos tribunais de Madrid capital.